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dc.contributor.advisorPuel, Jeferson
dc.contributor.authorFaci, Andréia Cristina de
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2019-07-05T10:48:13Z
dc.date.available2019-07-05T10:48:13Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7441
dc.description.abstractEste estudo tem o objetivo de demonstrar se há a necessidade da prévia instauração de procedimento administrativo para a interdição do estabelecimento comercial, em razão de dano ambiental. O método de abordagem é o dedutivo, de natureza qualitativa, pois o resultado é baseado em fatos jurídicos. O procedimento é o monográfico, aplica-se a técnica de pesquisa bibliográfica, cujas fontes são doutrinas, artigos e consultas à legislação e decisões judiciais. Inicialmente é apresentada a Teoria Geral do Direito Ambiental, aborda-se um breve histórico do desenvolvimento da proteção aos bens ambientais, oriundo de visões culturais que identificam o tratamento que o indivíduo dispensa à natureza. Conceitua-se meio ambiente, Direito Ambiental e sua inserção nos Direitos Humanos de terceira dimensão. Explana-se sobre o poder de polícia ambiental, além de que se denotam princípios mais relevantes à temática desta monografia. Após, verifica-se a responsabilidade ambiental na área cível, acrescentam-se as modalidades de risco que a envolve, a relação com o dano e as consequências relativas à inobservância às normas. Por derradeiro, emergem-se a atuação do Estado, o princípio do devido processo legal, os mecanismos administrativos e as implicações destes instrumentos para o infrator e a sociedade. Demonstra-se como resultado da presente pesquisa monográfica, fundamentado no princípio da precaução, que há entendimento no sentido da desnecessidade de prévio procedimento administrativo para a interdição do estabelecimento comercial, em virtude de dano ambiental, quando exercida por profissionais capacitados e de maneira proporcional. Palavras-chave: Dano ambiental. Interdição. Princípio da Precaução.pt_BR
dc.format.extent76 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDano ambientalpt_BR
dc.subjectInterdiçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da precauçãopt_BR
dc.titleInterdição do estabelecimento comercial: o dano ambiental e a (des) necessidade da prévia instauração de procedimento administrativopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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