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dc.contributor.advisorHassan, Nádila da Silva
dc.contributor.authorPereira, Lucas Nunes
dc.coverage.spatialAraranguápt_BR
dc.date.accessioned2019-07-05T13:42:14Z
dc.date.available2019-07-05T13:42:14Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7465
dc.descriptionThe present work aims to contribute to security agents to distinguish the beacons that guide the use of handcuffs and their legal reflexes in the case of inappropriate employment of the handcuffs. Aiming to coinch illegalities, and even criminal, civil and administrative sanctions. Thus, this research project is to analyze the hypotheses of the legal use of the handle of the handcuffs and to verify in detail the legal reasoning and reason that it is the Binding Summary of the STF. The methodological system used for the elaboration of the same is based on bibliographic research, such as doctrines, articles and texts published on the Internet, legislation on the subject and case-laws. The present work adopts the division in four chapters, being exploited over the other, a large use of the presentation, among which we point out: related constitutional principles, concepts, the use of handcuffs in the Legal Goalland, the need for the handles in the police operative, requirements required for the act of Algemon, legal reflexes of misuse, among others. Keywords: Use of handcuffs. Binding Summary 11. Legal Refishers.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho visa contribuir para que os agentes de segurança venham a distinguir as balizas que norteiam o uso de algemas e seus reflexos jurídicos no caso de emprego inadequado das algemas. Visando coibir ilegalidades, e até mesmo as sanções penais, civis e administrativas. Sendo assim, este projeto de pesquisa tem como finalidade analisar as hipóteses de cabimento do uso legal das algemas e verificar de forma detalhada a fundamentação legal e razão de que se trata a Súmula Vinculante n.º 11 do STF. O sistema metodológico usado para elaboração do mesmo baseia-se em pesquisas bibliográficas, como doutrinas, artigos e textos publicados na internet, legislações relativas ao tema e jurisprudências. O presente trabalho adota a divisão em quatro capítulos, sendo explorado ao longo destes, assuntos de grande aproveitamento, dentre os quais apontamos: os princípios constitucionais relacionados, conceitos, o uso de algemas no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade das algemas na atuação policial, requisitos exigidos para o ato de algemar, reflexos jurídicos da utilização indevida, dentre outros.pt_BR
dc.format.extent57 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguápt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectUso de algemaspt_BR
dc.subjectSúmula Vinculante n.º 11pt_BR
dc.subjectReflexos jurídicospt_BR
dc.titleO uso de algemas na atuação policial e seus reflexos jurídicospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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