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dc.contributor.advisorMattos, Fabio
dc.contributor.authorAbreu, Sodre de
dc.coverage.spatialAraranguápt_BR
dc.date.accessioned2019-07-05T21:23:02Z
dc.date.available2019-07-05T21:23:02Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7490
dc.descriptionThe tax immunity of the temples of any cult is a limit imposed by the Federal Constitution (CF) as it refers to the act of collecting taxes, which operates as a tool of law that aims at the consummation of religious freedom as an essential benefit. This work is an attempt to expose the positions that compose the CF on the tax immunity, besides explaining the position of the STF on it. The objective of this research is to investigate the actions related to the tax immunity of the times of any cult. In addition to reporting on the use of the church as a tool for enrichment, practicing illegal actions, such as money laundering and tax evasion. The method used in this study was the one of the bibliographical research, research is based on the ideas of authors, such as: Amaro (2010), Ataliba (2010), Carvalho (2017), Machado (2011), Sabbag (2013), among others. Thus, it is concluded that there are no methodologies of control and monitoring that verify if the fundamental purposes of the church are being fulfilled in their totality. There is no rule limiting the generation or performance of churches or religious temples, which may trigger the non-compliance of the interests of society.pt_BR
dc.description.abstractA Imunidade tributária dos templos de qualquer culto é um limite imposto pela Constituição Federal (CF) ao que se refere ao ato de coletar impostos, que opera como ferramenta do direito que objetiva a consumação da liberdade religiosa como um benefício essencial. Este trabalho é uma tentativa de expor as colocações que compõem a CF sobre a imunidade tributária, além explicitar o posicionamento do STF sobre ela. O objetivo desta pesquisa é investigar as ações ligadas à imunidade tributária dos tempos de qualquer culto. Além de relatar a utilização da igreja como ferramenta de enriquecimento, praticando assim ações ilegais, como por exemplo, a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. O método utilizado neste estudo foi a da pesquisa bibliográfica, pesquisa esta baseada na ideias de autores, como: Amaro (2010), Ataliba (2010), Carvalho (2017), Machado (2011), Sabbag (2013), dentre outros. Assim, conclui-se que não existem metodologias de controle e monitoramento que verifiquem se os propósitos fundamentais da igreja estão sendo realizados em sua totalidade. Inexiste qualquer regra que limite a geração ou o desempenho de igrejas ou templos religiosos, o que pode desencadear o não cumprimento de interesses da sociedade.pt_BR
dc.format.extent55 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguápt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectImunidades de templos de qualquer cultopt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectLiberdade religiosapt_BR
dc.subjectTributação de impostospt_BR
dc.titleImunidade tributária em templos religiosos: privilégio ou liberdade de crença?pt_BR
dc.title.alternativeTributary immunity in religious temples: privilege or freedom of belief?pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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