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dc.contributor.advisorMarques, Maria Lúcia Pacheco Ferreirapt_BR
dc.contributor.authorAmorim, Lucaspt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:49Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:49Z
dc.date.issued2014
dc.identifier1779pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/749
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem como escopo traçar uma análise sócio-jurídica acerca da questão da maioridade penal. Apresenta como objetivo principal trazer a lume se a redução da maioridade penal se presta a resolver a questão da criminalidade juvenil. Para tanto, a questão foi analisada sobre três perspectivas: a histórica, a jurídica e a social. Inicialmente, é apresentado um histórico legislativo sobre o cuidado da criança e do adolescente no direito pátrio. Em seguida, são abordados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal. Dentro dos argumentos desfavoráveis, dá-se maior atenção à questão do óbice constitucional à redução da maioridade penal frente às cláusulas pétreas. Logo após, aponta-se as implicações sociais da redução da maioridade penal e a sua relação com o combate à criminalidade juvenil. Ao final, conclui-se que a redução da maioridade penal não se presta a resolver a questão de criminalidade juvenil, primeiro, pois em nenhum lugar do mundo em que se diminuiu a idade de imputação houve redução da criminalidade, segundo, posto que, diante do perfil dos delitos cometidos pelos jovens, a questão da criminalidade juvenil trata-se de uma problemática social, a qual demanda investimentos em políticas públicas de inclusão e não em ações no âmbito penal, terceiro, vez que não há qualquer lógica em se substituir o sistema socioeducativo, que apresenta taxa de eficiência de 80%, pelo sistema penal comum, que possui taxa de eficiência de apenas 20%. A tudo isso, soma-se o fato de remanescer óbice constitucional à alteração do art. 228, CRFB, já que o mesmo trata-se de cláusula pétrea, bem com que a redução da maioridade penal significaria um retrocesso histórico totalmente desarrazoadopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaioridadept_BR
dc.subjectMenores - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subjectAdolescentes - Condutapt_BR
dc.subjectAtos ilícitospt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.titleMaioridade penalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Direito).pt_BR
dc.hasPart109904_Lucas.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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