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dc.contributor.advisorFortunato, Sâmia Mônica
dc.contributor.authorNunis, Dámaris Martins
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2019-07-05T22:53:41Z
dc.date.available2019-07-05T22:53:41Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7503
dc.description.abstractEsta monografia tem o objetivo de analisar sobre a necessidade da regra de indisponibilidade de 50% do patrimônio quando há herdeiros necessários, bem como a possibilidade de sua extinção no futuro. Como procedimentos metodológicos, o método de abordagem utilizado é o pensamento dedutivo. Quanto à natureza do método de abordagem é a qualitativa. Já o método de procedimento utiliza-se o monográfico e histórico. E a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Os conceitos principais do presente estudo são: conceito de família, que não há unanimidade acerca do tema, pois comporta várias modalidades de constituição; conceito de sucessão, que é um dos modos de aquisição de propriedade, matéria que disciplina a destinação do patrimônio da pessoa física após sua morte; e o conceito de solidariedade que consiste na proteção financeira familiar. No que diz respeito a restrição à liberdade de dispor totalmente o patrimônio, se demonstrou que apesar de doutrinadores tradicionais defenderem que a perpetuação da família está na sucessão, a família deixou de ser apenas um núcleo de produção e acumulação de patrimônio, e passou a ser um núcleo de afeto, onde os integrantes tem maior autonomia de suas vidas, prevalecendo os direitos constitucionais. Sendo assim, com a evolução das estruturas e modelos familiares, fica claro que as regras que restringem uma quota do patrimônio do de cujus aos herdeiros necessários talvez não seja tão eficaz no caso concreto, levando em consideração a gama de possibilidades.pt_BR
dc.format.extent63 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectQuota indisponívelpt_BR
dc.subjectLegítimapt_BR
dc.subjectRestrições à liberdade de testarpt_BR
dc.titleA indisponibilidade de 50% da herança quando há herdeiros necessáriospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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