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dc.contributor.advisorDamian, Terezinha
dc.contributor.authorArenhart, Lara Lapolli
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-06T14:11:09Z
dc.date.available2019-07-06T14:11:09Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7516
dc.descriptionOBJECTIVE: To analyze the exception to the application of the principle of cartularity to the duplicate issued in book-entry form in the Brazilian legal system. METHOD: The level is an exploratory research; As for the approach, it is classified as qualitative; in relation to the data collection procedure was used bibliographical and documentary. RESULTS: From the judgment of Special Appeal No. 1024691 of the Rapporteur of the Minister Nancy Andrighi, the question about the execution of the virtual duplicate was pacified. However, there was the need to legislate about this title of credit, since it is being increasingly used by merchants due to the great technological development. Thus, on December 20, 2019, Law 13,775 was promulgated, which, among other purposes, provides for the duplicate in book-entry form, so the procedures related to the issuance and execution of the duplicate were regulated, obtaining a standard procedure. On the principle of cartality, one of the guiding principles of exchange law, the law was silent on its application, once again, at the mercy of doctrinal understandings and jurisprudence about the exception of the principle of cartularity when dealing with virtual duplicate . CONCLUSION: On the basis of jurisprudence and doctrinal understandings, the exception to the principle of double taxation issued in the book-entry form is an exception, since the materialization of this type of title results in another form and the presentation of other documents, consubstantiating the right to credit.pt_BR
dc.description.abstractOBJETIVO: Analisar a exceção à aplicação do princípio da cartularidade à duplicata emitida sob a forma escritural no ordenamento jurídico brasileiro. MÉTODO: Quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória; quanto à abordagem, classifica-se que como qualitativa; em relação ao procedimento de coleta de dados utilizou-se a bibliográfica e a documental. RESULTADOS: A partir do julgamento do Recurso Especial nº 1024691, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a questão acerca da execução da duplicata virtual foi pacificada. No entanto, havia necessidade de legislar acerca deste título de crédito, uma vez que está sendo cada vez mais utilizado pelos comerciantes devido ao grande desenvolvimento tecnológico. Em 20 de dezembro de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.775 que, entre outras finalidades, dispõe acerca da duplicata sob a forma escritural. Assim, os procedimentos relacionados à emissão e execução da duplicata foram regulados, obtendo-se um procedimento padrão. Ocorre que, acerca do princípio da cartularidade, um dos norteadores do Direito Cambiário, a lei foi omissa quanto a sua aplicação, ficando mais uma vez a mercê de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da exceção do princípio da cartularidade quando se trata de duplicata virtual. CONCLUSÃO: Com base nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários cabe a exceção ao princípio da cartularidade à duplicata emitida sob a forma escritural, pois a materialização desse tipo de título decorre de outra forma e da exibição de outros documentos, consubstanciando-se o direito ao crédito.pt_BR
dc.format.extent78 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTítulo de créditopt_BR
dc.subjectDuplicata escrituralpt_BR
dc.subjectCartularidadept_BR
dc.titleExceção ao princípio da cartularidade na duplicata emitida sob a forma escritural (lei 13.775/2018)pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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