A ilegalidade da suspensão do serviço de energia elétrica em razão da inadimplência de consumidor hipossuficiente

Abstract

O presente estudo tem como objetivo verificar a ilegalidade da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão da inadimplência de consumidor hipossuficiente. Para alcançar o propósito desta pesquisa, foi utilizado o tipo de abordagem qualitativo, iniciando a partir de um exame geral de discursos e narrativas para verificar a impossibilidade da suspensão do serviço de energia elétrica. Quanto ao método de procedimento, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, através de artigos, doutrinas, manuais, periódicos e em sites eletrônicos confiáveis. No tocante ao nível de pesquisa, foi empregada a exploratória, com a propósito de analisar os discursos e narrativas para que fosse possível chegar a resolução da presente pesquisa. A vista disso, verificou-se através do presente estudo a ilegalidade na suspensão do serviço de energia elétrica em decorrência da falta de pagamento quando se tratar de consumidor hipossuficiente. Conclui-se portanto, com base nas informações obtidas por intermédio de leis, decretos, decisões judiciais, resoluções, doutrinas e regulamentos, que quando se tratar de inadimplência de consumidor hipossuficiente, a suspensão do serviço de energia elétrica será considerada ilegal, com base nos direitos fundamentais sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, igualmente com a tutela concedida pela legislação consumerista.