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dc.contributor.advisorAlberton, Keila Comelli
dc.contributor.authorPacheco, Amanda Silva
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-06T14:23:39Z
dc.date.available2019-07-06T14:23:39Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7523
dc.descriptionThe present study has the objective of verifying the illegality of the suspension of the supply of the electric energy service due to the non-payment of the consumer not able for understanding all clauses or fine prints. To achieve the purpose of this research, the qualitative approach was used, starting from a general examination of discourses and narratives to verify the impossibility of the suspension of the electric energy service. As for the method of procedure, the bibliographical research was used, through articles, doctrines, manuals, periodicals and in reliable electronic websites. Regarding the level of research, it was used the exploratory, with the purpose of analyzing the discourses and narratives for making the resolution of the present research possible. By this way, it was verified through the present study the illegality in the suspension of the electric energy service due to the lack of payment when it is a consumer which is not able for understanding all clauses or fine prints. Therefore, it is concluded, based on information obtained through laws, decrees, judicial decisions, resolutions, doctrines and regulations, that on occurence of the non-payment of the consumer not able for understanding all clauses or fine prints., the suspension of the electric power service will be considered illegal, based on the fundamental rights from the point of view of the principle of the dignity of the human person and the existential minimum, also with the protection granted by the consumer legislation.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo verificar a ilegalidade da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão da inadimplência de consumidor hipossuficiente. Para alcançar o propósito desta pesquisa, foi utilizado o tipo de abordagem qualitativo, iniciando a partir de um exame geral de discursos e narrativas para verificar a impossibilidade da suspensão do serviço de energia elétrica. Quanto ao método de procedimento, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, através de artigos, doutrinas, manuais, periódicos e em sites eletrônicos confiáveis. No tocante ao nível de pesquisa, foi empregada a exploratória, com a propósito de analisar os discursos e narrativas para que fosse possível chegar a resolução da presente pesquisa. A vista disso, verificou-se através do presente estudo a ilegalidade na suspensão do serviço de energia elétrica em decorrência da falta de pagamento quando se tratar de consumidor hipossuficiente. Conclui-se portanto, com base nas informações obtidas por intermédio de leis, decretos, decisões judiciais, resoluções, doutrinas e regulamentos, que quando se tratar de inadimplência de consumidor hipossuficiente, a suspensão do serviço de energia elétrica será considerada ilegal, com base nos direitos fundamentais sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, igualmente com a tutela concedida pela legislação consumerista.pt_BR
dc.format.extent90 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectInadimplênciapt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectServiço essencialpt_BR
dc.titleA ilegalidade da suspensão do serviço de energia elétrica em razão da inadimplência de consumidor hipossuficientept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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