Desconsideração expansiva da personalidade jurídica em licitações públicas

Abstract

Esta monografia analisou a aplicação desconsideração expansiva da personalidade jurídica na esfera administrativa ao procedimento licitatório. Trata-se de uma criação jurisprudencial amparada por princípios administrativos, sem previsão legal específica. A jurisprudência foi examinada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e no Superior Tribunal de Justiça, inserindo no campo de busca as palavras-chaves licitação e desconsideração. Assim, desde que tenha sido assegurado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular, mesmo sem previsão legal específica, é admitida aplicação da desconsideração expansiva da personalidade jurídica em licitações públicas sem a interveniência do Poder Judiciário, embasada nos princípios da indisponibilidade do interesse público, da moralidade administrativa e da legalidade moderna.