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dc.contributor.advisorKindermann, Conceicao Aparecida
dc.contributor.authorMittmann, Andrei
dc.coverage.spatialNavegantespt_BR
dc.date.accessioned2019-07-08T17:00:57Z
dc.date.available2019-07-08T17:00:57Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7581
dc.description.abstractA presente pesquisa teve como objetivo compreender quais os avanços e/ou retrocessos a resolução n.400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) trouxe ao usuário de transporte aéreo com relação ao Código de Direito de Consumidor. Forem utilizados como base para a análise a Resolução de N° 400 da ANAC, o Código de Defesa do Consumidor, autores como Benjamin (2006; 2013; 2014), Gagliano (2010; 2014), Ximenes (2000), Venosa (2005; 2009) entre outros. A metodologia utilizada é de natureza exploratória e procedimentos técnicos compostos na base lógico-dedutiva. Em relação aos objetivos, este trabalho caracteriza-se como pesquisa bibliográfica e documental do tipo qualitativa. O tema é atual e relevante, visto a recente incidência da resolução nº 400 da ANAC de 2016, a qual trouxe divergências, em diversos aspectos, às regras aplicáveis nas relações de consumo de transporte aéreo, anteriormente previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, lei federal nº 8.078/90. A partir da análise dos dados, pode-se perceber que o consumidor saiu prejudicado em alguns aspectos, como por exemplo na preterição de passageiros, e nos extravios de bagagens, porém tiveram alguns benefícios em casos de cancelamentos e atrasos de voos.pt_BR
dc.format.extent46 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofCiências Aeronáuticas - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTransporte aéreopt_BR
dc.subjectResolução ANAC 400/2016pt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.titleResolução N. 400/2016 da ANAC: avanços e/ou retrocessos em relação ao código de defesa do consumidorpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaEngenhariaspt_BR


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