A responsabilidade civil do estado por danos causados em manifestações multitudinárias

Abstract

O objetivo deste trabalho é comprovar a responsabilidade civil do Estado decorrente dos danos causados em manifestações multitudinárias. Preliminarmente, o estudo trata dos direitos fundamentais, com ênfase no direito à manifestação previsto no art. 5º, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/1988 e nos requisitos que o legitimam. Delineiam-se os efeitos sociais negativos e a forma de atuação do Estado em caso de depredação de bens públicos e privados. Na sequência, a responsabilidade civil prevista no Código Civil de 2002 - instituto que restabelece o equilíbrio social por meio de indenização ante prejuízo causado pelo autor do dano. E ainda: os pressupostos para a configuração da responsabilidade de indenizar, ressalvadas as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil em decorrência do rompimento do nexo causal, e as quatro modalidades de responsabilidade civil - subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Por complemento, elementos da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da CRFB/1988, e da responsabilidade subjetiva, fundamentada no Código Civil Brasileiro. Conclui-se ser a modalidade subjetiva a que melhor justifica a responsabilidade do Estado nos casos de omissão quanto ao dever de garantir segurança ao cidadão e ao seu patrimônio - teoria da falta do serviço, hipótese restrita aos casos de omissão genérica. Recorre-se à pesquisa exploratória, com método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, e à técnica bibliográfica, por meio do estudo de legislação, livros, artigos científicos e decisões jurisprudenciais.