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dc.contributor.advisorSantos, Danielle Maria Espezim dos
dc.contributor.authorRamos, Vinícius Silveira Brites
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2019-07-09T11:04:38Z
dc.date.available2019-07-09T11:04:38Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7635
dc.description.abstractA presente monografia trata sobre o caráter pedagógico das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais. Além disso, visa apresentar as inovações trazidas pela Lei 12.594/12 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase) para a execução dessas medidas, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescentes deixou de versar sobre o procedimento de aplicação de medidas socioeducativas. A Lei do Sinase implementou diretrizes para o acompanhamento da execução, principalmente com o auxílio do PIA (Plano Individual de Atendimento), ainda, regrou sobre a aplicação de cada medida. A pesquisa utilizada foi a qualitativa, por meio do método dedutivo e fundamentada em livros, periódicos e revistas científicas buscados nos principais repositórios de pesquisa científica. Ao final desse processo identificou-se inúmeras modificações trazidas pela lei do SINASE, que acresceram de maneira positiva ao procedimento de execução das medidas socioeducativas.pt_BR
dc.format.extent56 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAtos infracionaispt_BR
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.titleO caráter pedagógico das medidas socioeducativas e o sistema nacional de atendimento socioeducativo lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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