A aplicabilidade da alteração in pejus do contrato de trabalho, com a vigência da Lei nº 13.467/2017 e suas implicações ao empregado

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo analisar as implicações ao empregado, acerca da alteração in pejus do contrato de trabalho, com a vigência da Lei nᵒ 13.467/2017, e sua aplicabilidade. Com o intuito de atingir o objetivo traçado, em relação ao nível, utilizou-se da pesquisa em caráter exploratório, quanto à abordagem foi utilizado a qualitativa, e concernente ao procedimento utilizado para a coleta de dados, aplicou-se o documental e o bibliográfico. Por meio do estudo da Lei nᵒ 13.467/2017 e análise dos discursos dos doutrinadores sobre seus artigos e sua aplicabilidade, bem como, da formação da relação empregatícia e sua pactuação, constatamos a possibilidade de alteração in pejus do contrato de trabalho, de modo que o empregado está sujeito a laborar, mesmo sob circunstâncias nocivas, diante da sua hipossuficiência, vulnerabilidade e necessidade de permanência no emprego. Concluímos que o direito trabalhista permite que sejam efetuadas alterações contratuais, e com a vigência da Lei nᵒ 13.467/2017 - ‘Reforma Trabalhista’ -, sendo esta aplicável, é autorizado, ainda, alterações lesivas ao empregado, visto que são permitidas por lei. Palavras-chave: Direito do trabalho. Contrato de trabalho - Alteração.