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dc.contributor.advisorLanzendorf, Francisco Luiz Goulart
dc.contributor.authorFernandes, Daniela de Oliveira
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-09T13:17:17Z
dc.date.available2019-07-09T13:17:17Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7647
dc.descriptionThe purpose of this research is to analyze the implications to the employee of the change in the contract of employment, with the validity of Law 13467/2017, and its applicability. In order to reach the objective outlined, in relation to the level, the research was used in an exploratory way, regarding the approach was used to qualitative, and concerning the procedure used to collect data, the documentary and bibliographic. Through the study of Law 13467/2017 and the analysis of the doctrinalists' discourses on their articles and their applicability, as well as the formation of the employment relation and its agreement, we verified the possibility of change in pejus of the work contract, so that the employee is liable to labor, even under harmful circumstances, because of their hypersufficiency, vulnerability and need to remain in employment. We conclude that the labor law allows contractual changes to be made, and with the validity of Law 13467/2017 - 'Labor Reform' - where applicable, it is also allowed alterations detrimental to the employee, since they are permitted by law. Keywords: Labor law. Contract of employment - Amendment.pt_BR
dc.description.abstractEsta pesquisa tem por objetivo analisar as implicações ao empregado, acerca da alteração in pejus do contrato de trabalho, com a vigência da Lei nᵒ 13.467/2017, e sua aplicabilidade. Com o intuito de atingir o objetivo traçado, em relação ao nível, utilizou-se da pesquisa em caráter exploratório, quanto à abordagem foi utilizado a qualitativa, e concernente ao procedimento utilizado para a coleta de dados, aplicou-se o documental e o bibliográfico. Por meio do estudo da Lei nᵒ 13.467/2017 e análise dos discursos dos doutrinadores sobre seus artigos e sua aplicabilidade, bem como, da formação da relação empregatícia e sua pactuação, constatamos a possibilidade de alteração in pejus do contrato de trabalho, de modo que o empregado está sujeito a laborar, mesmo sob circunstâncias nocivas, diante da sua hipossuficiência, vulnerabilidade e necessidade de permanência no emprego. Concluímos que o direito trabalhista permite que sejam efetuadas alterações contratuais, e com a vigência da Lei nᵒ 13.467/2017 - ‘Reforma Trabalhista’ -, sendo esta aplicável, é autorizado, ainda, alterações lesivas ao empregado, visto que são permitidas por lei. Palavras-chave: Direito do trabalho. Contrato de trabalho - Alteração.pt_BR
dc.format.extent56 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectContrato de trabalho - Alteraçãopt_BR
dc.titleA aplicabilidade da alteração in pejus do contrato de trabalho, com a vigência da Lei nº 13.467/2017 e suas implicações ao empregadopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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