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dc.contributor.advisorCamargo, Anna Lúcia Martins Mattosopt_BR
dc.contributor.authorSantos, Tissiana Ferreira Lucianopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:51Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:51Z
dc.date.issued2009
dc.identifier419pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/767
dc.description.abstractA tutela dos direitos do nascituro representa questão que, de certa forma, é controvertida no Direito brasileiro, especialmente em decorrência das diversas teorias acerca da personalidade jurídica do nascituro, que levam os estudiosos a diferentes conclusões sobre a forma como a legislação pátria resguarda os direitos do ser humano que ainda se encontra no ventre materno. Dentre as normas em que o tema do nascituro está inserido encontra-se a Lei n°. 11.804, de 5 de novembro de 2008, denominada Lei dos Alimentos Gravídicos (LAG), que cuida da prestação de alimentos à mulher grávida como forma de garantir a gestação tranquila e o desenvolvimento e nascimento sadios do bebê. Assim, pretende-se verificar a efetividade dos alimentos gravídicos, previstos na LAG, para a tutela dos direitos do nascituro. A pesquisa tem natureza exploratória, de método dedutivo e de procedimento monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica amparada na doutrina, em periódicos e produções textuais em meio eletrônico, além da interpretação jurisprudencial, sendo, deste modo, de exploração de dados secundários. Para tanto, será abordada a teoria geral dos alimentos no direito de família, atentando-se para as características peculiares da obrigação alimentar e os requisitos necessários à concessão dos alimentos. Realizar-se-á, também, o estudo das teorias existentes sobre o início da personalidade jurídica do nascituro e dos princípios constitucionais a ele aplicáveis, para que, ao final, possa-se analisar a LAG e cada um de seus artigos, com enfoque nos principais aspectos materiais e processuais da lei e nas dissensões doutrinárias surgidas após a sua edição.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlimentos (Direito de família)pt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectNascituros (Direito)pt_BR
dc.titleA tutela dos direitos do nascituro sob a ótica da lei dos alimentos gravídicospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart98232_Tissiana.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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