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dc.contributor.advisorSanthias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.authorBonetti, Gabriel
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2019-07-09T21:37:34Z
dc.date.available2019-07-09T21:37:34Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7688
dc.description.abstractA presente monografia visa debater o princípio do equilíbrio orçamentário como argumento do periculum in mora inverso na cobrança da TUST e TUSD. Para isso utilizou-se a aplicação do método de abordagem dedutivo, com natureza qualitativa. O método de procedimento foi o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica e documental, com amparo na doutrina e jurisprudência. Para uma melhor contextualização do tema, buscou-se definir o fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica, se mercadoria ou serviço. Constatou-se, ainda, que os requisitos para a concessão de medidas liminares são o periculum in mora e o fumus boni iuris. Verificou-se que a evolução das decisões e o recente posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem demonstrando que o periculum in mora inverso é alternativa para o equilíbrio fiscal do Estado. Assim, a conversão de medidas liminares ou tutela provisória de urgência para suspender a exigência da TUSD e TUST afeta a higidez dos cofres públicos em razão do comprometimento da receita pública.pt_BR
dc.format.extent81 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectPericulum in mora inversopt_BR
dc.subjectEquilíbrio orçamentáriopt_BR
dc.titleO princípio do equilíbrio orçamentário como argumento do periculum in mora inverso na cobrança da TUSD E TUSTpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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