Prazo prescricional na execução fiscal: o redirecionamento da execução para o sócio responsável em hipótese de dissolução irregular da empresa
Date
2019Metadata
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O presente trabalho monográfico alude acerca da contagem do prazo prescricional em
Execução Fiscal para o redirecionamento da responsabilidade aos sócios-gerentes em hipótese
de dissolução irregular da empresa executada. Para tanto, introduz-se a Execução Fiscal,
examinando as peculiaridades de seu procedimento, estuda-se a necessidade da inscrição do
débito com a Fazenda Pública em dívida ativa para que possa ser objeto desse procedimento,
bem como engloba o instituto da prescrição e prescrição intercorrente nas execuções fiscais.
Fez-se necessário também estudar a responsabilidade limitada das empresas no ramo do
Direito Tributário e a possibilidade de responsabilização dos sócios-gerentes por prática de
ato com excesso de poderes, infração de lei ou dissolução irregular da empresa. Ainda, a fim
de compreender a viabilidade do redirecionamento da responsabilização aos sócios, ressaltada
a dissolução irregular, aplica-se o instituto da desconsideração da pessoa jurídica,
respondendo o sócio-gerente pelo tributo devido. Por fim, o trabalho acadêmico apresenta o
julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1201993 (tema 444 no sistema dos repetitivos), o
qual pacificou que a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da Execução
Fiscal em hipótese de dissolução irregular da empresa, inicia deste evento.
Keyword
Execução fiscalDívida ativa
Redirecionamento
Prescrição
Dissolução irregular
REsp n. 1201993
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Ciências Sociais AplicadasCollections
- Direito - Tubarão [937]
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