Prazo prescricional na execução fiscal: o redirecionamento da execução para o sócio responsável em hipótese de dissolução irregular da empresa

Abstract

O presente trabalho monográfico alude acerca da contagem do prazo prescricional em Execução Fiscal para o redirecionamento da responsabilidade aos sócios-gerentes em hipótese de dissolução irregular da empresa executada. Para tanto, introduz-se a Execução Fiscal, examinando as peculiaridades de seu procedimento, estuda-se a necessidade da inscrição do débito com a Fazenda Pública em dívida ativa para que possa ser objeto desse procedimento, bem como engloba o instituto da prescrição e prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Fez-se necessário também estudar a responsabilidade limitada das empresas no ramo do Direito Tributário e a possibilidade de responsabilização dos sócios-gerentes por prática de ato com excesso de poderes, infração de lei ou dissolução irregular da empresa. Ainda, a fim de compreender a viabilidade do redirecionamento da responsabilização aos sócios, ressaltada a dissolução irregular, aplica-se o instituto da desconsideração da pessoa jurídica, respondendo o sócio-gerente pelo tributo devido. Por fim, o trabalho acadêmico apresenta o julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1201993 (tema 444 no sistema dos repetitivos), o qual pacificou que a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da Execução Fiscal em hipótese de dissolução irregular da empresa, inicia deste evento.