Show simple item record

dc.contributor.advisorSilva, João Batista dapt_BR
dc.contributor.authorMachado, Marlonpt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:52Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:52Z
dc.date.issued2009
dc.identifier422pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/770
dc.description.abstractOs estudos abordados neste trabalho estão focados nos atos administrativos alusivos às liberações de Alvarás de autorizações e Licenças expedidos pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina por meio da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, atinentes ao funcionamento de estabelecimentos comerciais com restrições de horários ou não. Aqui, são apresentados os aspectos da Administração Pública referentes aos atos exteriorizados pelo agente público, bem como os princípios constitucionais que regem a administração, a criação no ordenamento jurídico para o seu atendimento no contexto social do país. Demonstra-se assim, o órgão competente para a confecção e emissão das respectivas liberações, concomitantemente amparada pelo Decreto-Lei nº. 894/1972 antecedente a Constituição Estadual. Neste contexto, recepcionado pela Carta Magna, o qual distribui suas competências, disciplinando o agente por meio da segurança pública e preceituando o dever do Estado em cuidar absolutamente desses atributos. O Estado atendendo os princípios constitucionais delimitará atribuições atinentes aos órgãos competentes, os quais devem agir de forma legalista e coerente com o ordenamento jurídico vigente, não predominando a vontade pessoal. Este trabalho vem assim dimensionado, visando o alcance dos objetivos delineados: O capítulo I apresenta uma definição da Administração Pública, seus princípios, fiscalizações e atividades na Administração Pública, no que se referem à função administrativa, os atos da Administração Pública, bem como seus requisitos, efeitos e espécies. O capítulo II trata da Polícia e Estado traçando um breve histórico disciplinando a polícia judiciária e a polícia administrativa, objetivando demonstrar o poder de policia e o poder da policia na fiscalização. No capítulo III, objeto principal do estudo apresenta-se o poder de polícia mediante as fiscalizações nas autorizações expedidas pela Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, em seu histórico e sua estrutura orgânica, os Alvarás e Licenças emitidos pela Gerência, bem como seus procedimentos na expedição das respectivas autorizações para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como a fiscalização, a estrutura no âmbito estadual.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicençaspt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.titleA gerência de fiscalização de jogos e diversões da Polícia Civil do Estado de Santa Catarinapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart98237_Marlon.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record


Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons