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dc.contributor.advisorMarcellino Júnior, Júlio César
dc.contributor.authorVeríssimo, Luiz Fernando Wiebusch
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2019-07-10T22:20:37Z
dc.date.available2019-07-10T22:20:37Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7762
dc.description.abstractA presente monografia verifica as hipóteses em que a decisão judicial criminal absolutória faz coisa julgada também na esfera administrativa, produzindo efeitos que obrigam a adequação do julgado administrativo ao entendimento do judiciário e possibilitam ao servidor público injustamente demitido, buscar sua reintegração ao cargo com todas as vantagens e prerrogativas a ele inerentes. Para compreensão do tema, foram utilizados ensinamentos doutrinários de autores que já escreveram sobre o assunto bem como precedentes dos Tribunais Superiores, conclusivos quanto às possibilidades de repercussão da decisão judicial sobre a administrativa. Faz-se necessário também, o estudo acerca do processo administrativo disciplinar com base na Lei nº 8.112/90, seu desdobramento e principais características, os conceitos envolvendo o duplo processamento simultâneo do servidor público, a caracterização de ato ilícito em cada uma das esferas (administrativa e criminal) e o princípio da independência entre as instâncias. A pretensão desta pesquisa se resume em avaliar as hipóteses em que a decisão judicial absolutória se sobrepõe sobre a condenação administrativa, impondo a adequação do julgado administrativo ao entendimento judiciário. Em alguns casos, quando o Poder Judiciário proferir decisão acerca do mesmo fato objeto de processo administrativo disciplinar, fará coisa julgada em ambas as instâncias, sendo necessária a adequação da decisão administrativa ao entendimento judicial.pt_BR
dc.format.extent48 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCondenação disciplinarpt_BR
dc.subjectAbsolvição criminalpt_BR
dc.subjectComunicabilidade de instânciaspt_BR
dc.subjectRepercussãopt_BR
dc.titleRepercussão da absolvição criminal do servidor público no âmbito do processo administrativo disciplinar: comunicabilidade de instânciaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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