A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo a pesquisa acerca da possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a natureza da pesquisa trata-se de qualitativa e o procedimento escolhido é o monográfico. Ainda atrelado à questão metodológica, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A LIA é norma relevante do ordenamento jurídico brasileiro, pois visa concretizar o princípio da moralidade por meio da responsabilização do agente público ímprobo. Ponto significativo acerca do estudo é a responsabilização dos agentes políticos – que possuem disciplina própria – pela LIA, vez que no ordenamento jurídico brasileiro existe divergência interpretativa não consolidada entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade da Lei aos referidos agentes. Para isso, o trabalho demonstra que a incidência do regime responsabilizatório pela LIA é independente em relação à aplicação da Lei de crimes de responsabilidade, revelando a probidade administrativa como vetor de conduta autônomo, cujo desrespeito importa em responsabilização própria.