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dc.contributor.advisorSobierajski, Hernani Luizpt_BR
dc.contributor.authorSilva, Brisa Arnoud dapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:52Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:52Z
dc.date.issued2009
dc.identifier428pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/776
dc.description.abstractO presente trabalho tem por finalidade não um aspecto inovador, mas sim servir de plano às inúmeras discussões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental, que exige esforços compartilhados com demais ramos do direito e áreas de atuação, e delimitar a aplicabilidade das penas quanto sua natureza. Trata-se de assegurar o meio ambiente do acometimento de degradações de alto impacto, pela capacidade exponencial que a pessoa jurídica tem em desenvolver danos, em decorrência de suas atividades. A primeira problemática decorre da compreensão de uma teoria neo-ortodoxa sobre culpabilidade, para o cabimento desse instituto do direito penal à pessoa jurídica. A segunda sucede das penas alternativas à pessoa jurídica, desviada sua capacidade. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei 6.905/1998), é aceita pela maioria dos doutrinadores e enraíza forças no sistema jurídicopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal das pessoas jurídicaspt_BR
dc.subjectResponsabilidade por danos ambientaispt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambientalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart98244_Brisa.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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