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dc.contributor.advisorMeneghel, Julianopt_BR
dc.contributor.authorAmaral, Ana Lúcia Candelmo dopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:52Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:52Z
dc.date.issued2009
dc.identifier429pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/777
dc.description.abstractNo direito do trabalho há a possibilidade de transacionar direitos tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. Sendo que na esfera judicial ele deverá ser feito quando já há um processo e por homologação judicial. Na esfera extrajudicial, este acordo pode ser realizado por meio de transação direta e da conciliação prévia no contrato individual de trabalho e através da negociação coletiva quando se tratar de direito coletivo. A legislação atual impõe determinados limites quanto à transação de determinados direitos, mas em nome da rapidez em resolver litígios e da flexibilização de direitos trabalhistas, cada dia mais transações vem ocorrendo. A própria Constituição não permite que se possa dispor ou renunciar alguns direitos, como os fundamentais, atribuindo a esses direitos uma espécie de proteção especial, já que muitos desses direitos são à base do ordenamento jurídico brasileiro. Contudo algumas dessas proibições estão subentendidas e não escrita de forma expressa, dando abertura a interpretações que podem colocar em xeque as garantias constitucionais, direitos fundamentais e a segurança jurídicapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.titleA transação de direitos da esfera trabalhistapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart98246_Ana.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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