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dc.contributor.advisorÁvila, Gustavo Noronha dept_BR
dc.contributor.authorFerreira, Liana Priscilla Missaupt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:53Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:53Z
dc.date.issued2009
dc.identifier432pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/780
dc.description.abstractO processo penal tem como finalidade a aplicação da lei penal, no caso concreto. Está subordinado a princípios, estabelecidos basicamente na Constituição da República e no Código de Processo Penal, dentre os quais se destacam o do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural. Observados esses fundamentos, a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, trouxe importantes inovações e modificações no processo penal, sempre com vistas a torná-lo mais célere. Na prática, porém, embora se possa inferir que já houve alguns resultados positivos, especialmente pela concentração de atos processuais, pode-se verificar que a nova lei, no que diz respeito aos prazos, não tem sido integralmente aplicada, devido às dificuldades na citação dos réus, apresentação da defesa preliminar e pautas de audiências lotadas. Isso, porém, não tem facilitado a soltura de réus presos, diante da aplicação do princípio da razoabilidade pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.titleAs modificações do processo penal frente às disposições da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart98249_Liana.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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