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dc.contributor.advisorMondardo, Dilsapt_BR
dc.contributor.authorLajus, Roberto Augusto Carvalhopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:54Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:54Z
dc.date.issued2009
dc.identifier439pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/787
dc.description.abstractO Estado de Santa Catarina é um dos únicos Estados da Federação que não instituiu a Defensoria Pública. O constituinte estadual estabeleceu outras modalidades em sua Constituição para atender a população menos favorecida. O estudo teve como foco verificar em que medida se caracteriza a inconstitucionalidade da Constituição Catarinense no tocante à criação desse Órgão, indispensável ao acesso à justiça pela população catarinense. Foi possível compreender que a Defensoria Pública é um espaço público para atendimento da população carente, como exercício de sua cidadania. A não instalação desse serviço fere dispositivo constitucional e acarreta conseqüências negativas, tais como a morosidade da justiça, os altos custos para o Estado com a Advocacia Dativa. Observou-se, finalmente, que a própria Ordem dos Advogados do Brasil-OAB tornase cúmplice com o Estado de Santa Catarina no retardo da instauração da Defensoria Púbica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAssistência judiciáriapt_BR
dc.subjectDefensores públicospt_BR
dc.titleDefensoria públicapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart98257_Roberto.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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