Implantação do piso salarial profissional nacional no magistério público estadual de Santa Catarina: resultados da ação sindical

Abstract

O presente estudo foi desenvolvido junto à linha de pesquisa Educação, História e Política do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade do Sul de Santa Catarina. Tem por objetivo investigar a atuação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Santa Catarina na implantação do Piso Salarial Profissional Nacional. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso), é a concretização do principal instrumento para a valorização do magistério público da educação básica, o Piso Salarial Profissional Nacional. A luta pela valorização da categoria é histórica e permeada por mecanismos legais destinados a viabilizar o pagamento de um Piso nacional, entre eles a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Em Santa Catarina, a Lei do Piso não foi aplicada de imediato, isto porque o governador do estado protocolou com outros quatro governadores uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela constitucionalidade da Lei do Piso e determinou sua aplicação imediata, contudo em Santa Catarina o governo não demonstrou intenção em acatar a decisão, forçando os professores a se mobilizarem por meio do sindicato numa das greves mais longas da história da categoria. Nesse contexto da mobilização sindical, ocorrida em 2011, surgem documentos que revelam disputas entre representantes da classe política e do sindicato na adoção de medidas que viabilizassem o pagamento do Piso. No sentido de endossar a importância da luta sindical pela valorização dos profissionais do magistério público, foi realizado um levantamento histórico na legislação brasileira para mostrar a precariedade no pagamento da remuneração dos professores. Também foi realizado um levantamento dos resultados alcançados nas principais lutas, especificamente as pautas do sindicato da categoria destinadas à melhoraria da remuneração dos professores. Após apresentar o percurso histórico, destacaram-se os principais conflitos ocorridos em 2011 no contexto da greve, apresentando aspectos relevantes das medidas legais adotadas pelo Legislativo para o pagamento do Piso. Ao analisar os dados relativos ao período de implantação do Piso Salarial Profissional Nacional no magistério catarinense, este estudo visa a contribuir com a pesquisa nacional financiada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior cujo título é “Remuneração de Professores de Escolas Públicas de Educação Básica no Contexto do FUNDEB e do PSPN”. Esta pesquisa investiga os impactos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e do Piso Salarial Profissional Nacional na estrutura de remuneração dos professores de escolas públicas de educação básica em 12 estados brasileiros e suas capitais entre os anos de 2006 e 2013.