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dc.contributor.advisorÁvila, Gustavo Noronha dept_BR
dc.contributor.authorNiekiforuk, Mahyrapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:54Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:54Z
dc.date.issued2009
dc.identifier80pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/791
dc.description.abstractO presente trabalho aborda o tema: Justiça Restaurativa e Ato Infracional. A justiça restaurativa como um novo meio de resolução de conflitos na esfera criminal, traz as próprias partes envolvidas na discórdia para tentarem, por meio do diálogo e consenso, encontrarem a melhor forma de reparação do dano (sentido lato) e reintegração das partes (vítima, ofensor e comunidade), contando com um facilitador que as auxiliará na construção de um encontro produtivo para todos. O tema torna-se relevante nos dias atuais em virtude da forma como se vê o adolescente, mais especificamente quando este é autor de algum tipo de ato infracional, voltando-se a discutir a redução da responsabilização da idade penal e não o fato de seus direitos fundamentais não terem sido concretizados por ausência de políticas básicas. É a cultura da prevalência das políticas emergenciais através de respostas repressivas à emergência criminal sobre as políticas públicas de base. Direitos esses há muito assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como instituídos no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se assumiu que caberia à família, à sociedade e ao Estado tal responsabilidade. Para tanto, no primeiro capítulo faz-se uma abordagem dos antecedentes históricos da justiça restaurativa, partindo da origem à evolução desse paradigma restaurativo. No segundo capítulo, apresenta-se os aspectos fundamentais da justiça restaurativa, ou seja, definições, valores, diferentes práticas e bases fundamentais, de acordo com a Organização das Nações Unidas e União Européia, para o uso da justiça restaurativa. O terceiro capítulo trata das diferenças entre justiça restaurativa e justiça retributiva, bem como se tentará demonstrar que a justiça restaurativa serve de instrumento para a garantia dos direitos fundamentais do adolescente autor de ato infracional e, por fim, o quarto e último capítulo trata da experiência catarinense, mais especificamente, da Comarca de Joinville, na implementação da justiça restaurativa como superação dos obstáculos a questão do adolescente autor de ato infracional, bem como a compatibilidade da justiça restaurativa com o sistema jurídico pátrio. A fim de cumprir com todos esses objetivos, a metodologia utilizada consiste em do método de procedimento monográfico; método de abordagem dedutivo; técnica de pesquisa bibliográfica, envolvendo levantamento bibliográfico doutrinário, jurisprudencial e, ainda, o estudo da legislação vigente em nosso ordenamento jurídico.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos dos adolescentespt_BR
dc.subjectJustiça restaurativapt_BR
dc.subjectDelinquência juvenilpt_BR
dc.titleJustiça restaurativa e ato infracionalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart98271_Mahyra.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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