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dc.contributor.advisorSchveitzer, Deisi Cristinipt_BR
dc.contributor.authorVargas, Márcio Santos dept_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:55Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:55Z
dc.date.issued2009
dc.identifier443pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/797
dc.description.abstractPresentes nas obrigações de fazer ou não fazer, as astreintes tem origem no direito francês, e sua natureza é intimidatória com a função de persuadir o réu ao cumprimento de um comando judicial emanado do juiz. O cerne da questão quanto à astreintes esta na formação do título executivo advindo do descumprimento do comando judicial por parte do réu. E ainda a legitimidade para a execução deste título, pois a possibilidade de execução, destes créditos conforme verifica-se, também é meio de convencimento ao réu para cumprir o comando judicial. No que diz respeito a essa execução, por falta de previsão legal, encontra-se um das maiores controvérsias sobre as astreintes proferidas em decisões liminares, e sua efetivação, pois para cumprir com sua função processual: Esta deve ser executada provisoriamente (imediatamente), após o seu descumprimento para assim colaborar ao animo do réu para o cumprimento do comando judicial? Ou tal execução deva ser somente após o trânsito em julgado, e apenas no caso do direito do autor ser reconhecido ao final da lide? Verifica-se, no entanto, que há posicionamento doutrinário e jurisprudencial nos dois sentidos, mas o que se colhe destas, é que às astreintes são meio eficazes de realização da jurisdição e aliadas ao arsenal do juiz ao cumprimento dos seus comandos judiciais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecuções (Direito)pt_BR
dc.subjectTítulo executivopt_BR
dc.titleA exigibilidade do crédito das astreintes em liminarespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart98283_Marcio.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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