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dc.contributor.advisorSanthias, Tânia Maria Françosipt_BR
dc.contributor.authorSchürhaus, Ana Lúciapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:08Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:08Z
dc.date.issued2009
dc.identifier616pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/832
dc.description.abstractO principal objetivo deste trabalho consiste em verificar, por meio de pesquisa exploratória em acervo bibliográfico, jurisprudências dos tribunais superiores sobre o tema, legislações e publicações legais, quais os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. Este trabalho tem, portanto, o intuito de evidenciar a impossibilidade de efetivar o lançamento tributário nos casos abrangidos pela decadência e prescrição das contribuições previdenciárias a partir da sua edição. O presente trabalho divide-se em três etapas: introdução, desenvolvimento e considerações finais. A introdução demonstra as considerações iniciais sobre o tema abordado. O desenvolvimento, por sua vez, resgata os conceitos e definições acerca do crédito tributário, considerando especialmente as características do seu lançamento, prescrição e decadência, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca da aplicação do dispositivo sumular e os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da súmula vinculante número 8pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectSúmula (Direito)pt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.titleEfeitos jurídicos decorrentes da aplicação da súmula vinculante de nº 8pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart100491_Ana.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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