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dc.contributor.advisorAntônio, Terezinha Damian Antônio
dc.contributor.authorMatos, Fillipe Matos
dc.coverage.spatialTubarão/ SCpt_BR
dc.date.accessioned2019-12-05T12:38:44Z
dc.date.available2019-12-05T12:38:44Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/8483
dc.descriptionOBJECTIVE: We sought to analyze the tort liability of the State for damages caused to the citizens related to accidents regarding public works. METHOD: The present research is classified as descriptive, exploratory and explanatory and the method used for data collection was bibliographical and documental. RESULTS: The act of the State to construct public works is a common situation related to public services provision to warrant the rights of the people. In the administrative branch of law, we observed that the State, as a subject of rights and duties, takes main and legal responsibility to warrant rights to its citizens, in all sort of situations that happen in a society. CONCLUSION: The tort liability of the State is strict, and, when it derives from omission, it can be discussed its nature as negligence or gross negligence liability, nevertheless, independent of discussion of fault, the public works are a responsibility of the State, which should conserve and zeal the public assets in an efficient manner. Therefore, if the State omits itself in said duty, and causes risk to the citizens and the treasury, its tort liability is recognized as a way to warrant pay for damages.pt_BR
dc.description.abstractOBJETIVO: Analisar a aplicação do instituto da responsabilidade civil ao Estado por eventuais danos causados aos cidadãos provenientes de acidentes derivados de obras públicas. MÉTODO: A pesquisa amolda-se ao nível exploratório, descritivo e explicativo, pois faz uma abordagem sobre conceitos de variados autores e fontes, com o objetivo de se aprofundar no tema. Quanto ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa se classifica como bibliográfica e documental. RESULTADOS: A conduta do Estado de edificar obras públicas é situação comum na vida social e relacionasse à prestação do serviço público, como forma de garantir melhor a prestação de direitos. Na seara administrativa, mostra-se que o Estado, como ente de direitos e obrigações, assume a responsabilidade principal, legal e eficiente de garantir direitos e obrigações a seus cidadãos, em variadas situações que se ocorrem na vida em sociedade. CONCLUSÃO: A responsabilidade civil do Estado tem natureza objetiva e, nos casos de omissão, se discute sua natureza subjetiva, entretanto, independentemente de culpa, as obras públicas são de responsabilidade do Estado e deve zelar e conservar o patrimônio público de forma eficiente. Desta forma, se o estado se omite para com guarda e zelo dos bens públicos e causa risco ao erário ou ao próprio cidadão, surge a responsabilidade civil como forma de garantir o ressarcimento de eventuais danos.pt_BR
dc.format.extent70 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDanopt_BR
dc.subjectObra públicapt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado por danos provenientes de obras públicaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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