Show simple item record

dc.contributor.advisorEvangelista Neto, Alexandrept_BR
dc.contributor.authorCarneiro, Jean Henrique Diaspt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:12Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:12Z
dc.date.issued2009
dc.identifier85pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/855
dc.description.abstractA presente monografia focaliza como objeto principal o Controle da Administração Pública pela Lei Complementar 101/2000 - denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - que se apresenta como um importante instrumento disciplinador das finanças públicas, utilizados para regular, orientar e coibir os atos praticados pelo gestor à frente da Administração Pública. Visa demonstrar, na égide de seus fundamentos, como será possível alcançar o equilíbrio da contas públicas a partir do exercício da responsabilidade fiscal, posto que obriga o gestor público a agir com transparência e com planejamento de metas, reclamando sempre pela melhoria dos serviços públicos e da otimização da aplicação dos seus recursos. Procura demonstrar como influenciou a norma, na mudança do comportamento dos governantes, ao estabelecer direitos e deveres fiscais, criando metas objetivas para serem alcançadas e impondo limites de gastos para suas ações. Focaliza, também, quem são os atores responsáveis pelo controle da ação pública na LRF e quais as conseqüências jurídicas que sofre o ato e seus responsáveis em face da inobservância do regramentopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.titleO controle da administração pública pela lei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart100568_Jean.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record


Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons