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dc.contributor.advisorSantos, Danielle Maria Espezim dospt_BR
dc.contributor.authorNicoleit, Jônia Marapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:12Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:12Z
dc.date.issued2009
dc.identifier86pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/856
dc.description.abstractA presente monografia discute a questão do controle e fiscalização das entidades governamentais e não governamentais que aplicam as medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional. Para isso, no primeiro capítulo é analisada a evolução histórica da legislação que trata das crianças e adolescentes, bem como a Doutrina da Proteção Integral e a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No segundo, capítulo será disposto acerca do ato infracional cometido por adolescentes, assim como as medidas sócio-educativas em espécie aplicáveis aos mesmos. No terceiro capítulo, são analisadas as formas de controle e fiscalização das entidades governamentais e não governamentais responsáveis pela aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, explanando as disposições gerais, a forma e os atores responsáveis por tal controle e fiscalização. Constatou-se, assim, que as respectivas entidades devem respeitar e atender a Doutrina da Proteção Integral conferida aos adolescentes, cabendo ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar em zelar pela sua instituiçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrianças - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subjectAdolescentes - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectReparação (Direito)pt_BR
dc.subjectAtos ilícitospt_BR
dc.titleOs mecanismos de controle e fiscalização da execução das medidas sócio-educativaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart100569_Jonia.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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