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dc.contributor.advisorBittencourt, Sandra Maria Melillopt_BR
dc.contributor.authorBosse, Jaroslanapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:13Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:13Z
dc.date.issued2009
dc.identifier646pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/857
dc.description.abstractOs serviços jurídicos, na Administração Pública, são realizados preferencialmente por procuradorias próprias, com profissionais contratados por intermédio de concurso público, conforme determina a Constituição Federal. Na ausência de procuradorias efetivas no ente federativo, ocorre a necessidade de se suprir esta falta com a possibilidade de terceirização dos serviços jurídicos. Na terceirização, a contratação dos serviços jurídicos será mediante procedimento licitatório, porém, para a disputa do certame, o advogado encontra alguns impedimentos quando se trata de disputa pelo melhor preço. Dentre alguns posicionamentos destaca-se manifestação do Conselho Federal da OAB que entende não ser possível qualquer hipótese de licitação para a contratação de serviços jurídicos. Verificam-se, ainda, hipóteses de inexigibilidade de licitação na contratação do serviço jurídico, entretanto, são imprescindíveis a existência dos pressupostos de validade da contratação direta. O serviço deve ser especializado e singular, de modo que apenas uma pessoa possa executar de modo satisfatório aquilo o que a administração propõe. Outro pressuposto é a notória especialização do profissional, que desfruta de desempenho excepcional em relação aos demais. Há a necessidade de a Administração Pública justificar a requisição de tais serviços, sempre com observância nos princípios da licitação pública, em especial: legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, dentre outros. Importante ressaltar precedente do Supremo Tribunal Federal considerando a inexigibilidade de licitação fundada no critério da confiança. Todavia, o critério confiança do administrador público na contratação do serviço não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Jurisprudência no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, no sentido de afastar a inexigibilidade, quando não constatado os pressupostos para sua validadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.subjectPregão (Licitação pública)pt_BR
dc.titleLei de licitações e contratos públicospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart100656_Jaroslana.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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