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dc.contributor.advisorLuiz, Denis de Souzapt_BR
dc.contributor.authorOliveira, André Luiz dept_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:13Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:13Z
dc.date.issued2009
dc.identifier688pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/859
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão do Curso de Direito trata da demonstração da possibilidade de cobrança, por parte da Administração Pública, das concessionárias de serviço público que utilizam as faixas de domínio das rodovias do Estado de Santa Catarina. Para isso, foram especificados, brevemente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, sobretudo, o da supremacia do interesse público sobre o privado. No que se refere aos bens públicos, serão esses definidos e classificados para facilitar o entendimento do tema proposto. O estudo continua, considerando a afetação e desafetação desses bens, seu regime jurídico, aquisição, administração e utilização. Para possibilitar a ocupação desses espaços serão apresentados os instrumentos legais adequados, como a permissão de uso oneroso. Findada a parte preliminar, a pesquisa apresenta o objeto deste trabalho, as faixas de domínio, conceituando-as, expondo sua natureza jurídica, possibilidade de seu uso oneroso e a natureza da contrapartida cobrada pelo seu uso. Depois de exibir a destinação, competência para gerenciar estes espaços públicos, é chegado o momento de tratar da possibilidade de cobrança, por parte da administração pública, pelas faixas de domínio utilizadas por concessionárias de serviço público. Cabe salientar que, esta Monografia fundamenta-se na colação de conceitos elaborados por doutrinadores, bem como, por operadores do Direito e julgados, inclusive, outrossim, pelo disposto na legislação vigente no país. Estabelece, por fim, o nível de interesse que desperta, bem como, seu alcancept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPropriedade públicapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectRodoviaspt_BR
dc.subjectPedágiopt_BR
dc.titleA possibilidade de uso oneroso das faixas de domínio das rodovias do estado de Santa Catarina por concessionárias de serviço públicopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101063_Andre.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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