A possibilidade de executar a pena disciplinar aplicada a servidor público já aposentado e que retorna ao serviço público
Abstract
A presente pesquisa objetivou verificar a possibilidade de executar a pena disciplinar aplicada
ao servidor público já aposentado e que retorna ao serviço público, após regular tramitação do
processo punitivo. Para realizar este estudo, cujo procedimento é monográfico e a natureza é
qualitativa, utilizou-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, empregando-se a
técnica de pesquisa bibliográfica. Assim, foram apresentados os conceitos relacionados às
noções gerais da Administração Pública, sua estrutura, os poderes que possui e os princípios
que a norteiam. Em seguida, procedeu-se a abordagem dos tipos de procedimentos
disciplinares existentes no ordenamento jurídico pátrio, sendo demonstrado o rito processual e
os princípios que lhes são aplicáveis. Ainda, tem-se que foram expostas as penalidades
disciplinares previstas na legislação e o prazo prescricional para finalizar o processo e aplicar
a sanção. Por fim, concluiu-se que, caso ocorra a aposentadoria do servidor no curso do
procedimento administrativo disciplinar, a reprimenda que lhe foi regularmente imposta,
desde que distinta da cassação de aposentadoria, apenas pode ser executada materialmente se
o infrator retornar ao serviço público no ente que aplicou a penalidade.
Keyword
Administração públicaProcesso administrativo disciplinar
Penalidade
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Ciências Sociais AplicadasCollections
- Direito - Florianópolis [764]
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