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dc.contributor.advisorBaião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.authorCaminha, João Otávio
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2019-12-09T16:43:21Z
dc.date.available2019-12-09T16:43:21Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/8607
dc.description.abstractA presente pesquisa objetivou verificar a possibilidade de executar a pena disciplinar aplicada ao servidor público já aposentado e que retorna ao serviço público, após regular tramitação do processo punitivo. Para realizar este estudo, cujo procedimento é monográfico e a natureza é qualitativa, utilizou-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, empregando-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Assim, foram apresentados os conceitos relacionados às noções gerais da Administração Pública, sua estrutura, os poderes que possui e os princípios que a norteiam. Em seguida, procedeu-se a abordagem dos tipos de procedimentos disciplinares existentes no ordenamento jurídico pátrio, sendo demonstrado o rito processual e os princípios que lhes são aplicáveis. Ainda, tem-se que foram expostas as penalidades disciplinares previstas na legislação e o prazo prescricional para finalizar o processo e aplicar a sanção. Por fim, concluiu-se que, caso ocorra a aposentadoria do servidor no curso do procedimento administrativo disciplinar, a reprimenda que lhe foi regularmente imposta, desde que distinta da cassação de aposentadoria, apenas pode ser executada materialmente se o infrator retornar ao serviço público no ente que aplicou a penalidade.pt_BR
dc.format.extent77 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subjectPenalidadept_BR
dc.titleA possibilidade de executar a pena disciplinar aplicada a servidor público já aposentado e que retorna ao serviço públicopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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