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dc.contributor.advisorSanthias, Tânia Maria Françosipt_BR
dc.contributor.authorHerartt, Rodrigopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:14Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:14Z
dc.date.issued2010
dc.identifier696pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/863
dc.description.abstractNo presente trabalho estuda-se, através do método de pesquisa dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, o pagamento dos créditos tributários na lei n. 11.101 de 2005, que tem por escopo regular a falência e as recuperações judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária. Além disso, analisa-se o artigo 187, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que estatui uma hierarquia entre os entes federativos no recebimento dos créditos tributários. Por fim, verifica-se se essa hierarquia está em harmonia com a Carta Magna de 1988. O presente trabalho tem como objetivo institucional a conclusão de curso com requisito parcial para a obtenção do grau em Bacharel em Direito na Universidade do Sul de Santa Catarina. No quinto e último capítulo, é feita a conclusão acerca dos assuntos estudados nos capítulos antecedentespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributário - Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.titleO pagamento dos créditos tributários na lei n. 11.101/05 e a (não) recepção pela constituição da república de 1988 do artigo 187, parágrafo único, do código tributário nacionalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101106_Rodrigo.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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