A omissão legiferante e o suposto ativismo judicial: provisão jurisdicional de direitos e garantias fundamentais constitucionais

Abstract

O presente trabalho tem como intento a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal – STF, bem como de processos em fase de pré-julgamento, sob a ótica do Ativismo Judicial e da Omissão Legislativa, confrontando-se com os princípios constitucionais da Separação dos Poderes e da Segurança Jurídica. Trata-se de uma pesquisa exploratória, com método dedutivo, abordagem qualitativa e procedimento documental e bibliográfico. Ademais, utilizou-se como fonte de pesquisa leis, jurisprudência, doutrinas, artigos científicos e páginas da web. Conceituou-se os princípios constitucionais da Separação dos Poderes e da Segurança Jurídica, os Direitos e Garantias Fundamentais e o Ativismo Judicial. Analisou-se a omissão legiferante como obstáculo à consolidação da Constituição Federal – CF/88; o ativismo judicial como resguardo dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e alternativa à mora legiferante; e a segurança jurídica e a separação dos poderes como tentáculos do regime democrático de direito. O trabalho demonstra o STF como efetivador de direitos e garantias previstos na CF/88, em razão da mora legislativa. Contudo, demonstra o lado político da Suprema Corte em casos polêmicos, como a prisão em segunda instância, não observando o princípio da Segurança Jurídica. Além disso, percebeu-se que o Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF se tornou um imposto perigoso de ser implementado, haja vista a decisão da maioria dos países desenvolvidos em extingui-lo, embora haja previsão constitucional para sua implementação. Também, visualizou-se o Pretório Excelso criando tipos penais, conquanto a doutrina tenha criticado a posição do Tribunal. Os resultados da pesquisa mostram a postura proativa do STF, tendo, muitas vezes, sobrepujado a competência legiferante, para não deixar a descoberto os direitos e garantais fundamentais previstos na Carta Magna. Por fim, mostrou-se imperioso a utilização da teoria concretista pelo STF, prevista na Lei do Mandado de Injunção, evitando-se, assim, a inobediência ao princípio da Separação dos Poderes.