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dc.contributor.advisorMarques, Maria Lúcia Pacheco Ferreirapt_BR
dc.contributor.authorSouza, Saulopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:14Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:14Z
dc.date.issued2010
dc.identifier697pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/864
dc.description.abstractApós a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito Administrativo brasileiro passou a ter uma nova visão dos atos de seus administradores e por conseqüência dos seus agentes públicos. Com a finalidade de regular a conduta destes agentes surge à figura do Processo Administrativo Disciplinar e no caso dos agentes públicos militares surge o Processo Administrativo Disciplinar Militar. Este trabalho tornou-se necessário para que se faça saber aos militares estaduais que há no Processo Administrativo Disciplinar Militar prazos prescricionais. Saber o momento em que começa a fluir o prazo para contagem da prescrição e quando este termina é de suma importância, tanto para a administração quanto para o servidor. Este trabalho apresenta alguns conceitos de prescrição bem como a sua apresentação no Processo Penal como no Processo Administrativo Disciplinar, além das diretrizes e regulamentos disciplinares no âmbito do Estado de Santa Catarina como em outros Estados da Federação além de jurisprudências no que diz respeito ao assuntopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrescrição (Direito)pt_BR
dc.subjectDireito administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito militar - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.titlePrescrição no processo administrativo disciplinar militar no estado de Santa Catarinapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101110_Saulo.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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