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dc.contributor.advisorSantana, Carolina Giovannini Aragão de
dc.contributor.authorAlves, Vinícius Matheussi
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T11:08:24Z
dc.date.available2019-12-10T11:08:24Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/8658
dc.description.abstractA Lei 13.647/2017 introduziu na legislação trabalhista a possibilidade de empregados e empregadores celebrarem uma nova modalidade de contrato de trabalho, chamada de contrato de trabalho intermitente, a qual possui como característica a realização da prestação de serviços de forma descontínua. Ocorre que essa nova forma de contratação dos empregados sofre críticas acerca de sua observância aos direitos sociais e princípios trabalhistas previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é verificar, por meio de pesquisa bibliográfica, se o contrato de trabalho intermitente pode ser considerado inconstitucional por ferir os direitos sociais e os princípios trabalhistas previstos na Constituição Federal, sendo empregado o método de abordagem dedutivo e qualitativo. Nesta senda, o presente trabalho apresenta noções acerca do Direito do Trabalho, tido como um sistema de proteção ao empregado contra abusos dos empregadores, expõe a importância dos princípios para o Direito, os conceito do princípio constitucionais da proteção, da irrenunciabilidade, da continuidade e da irredutibilidade salarial e dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal para, ao final, verificar a constitucionalidade da pactuação do contrato de trabalho intermitente. Por fim, conclui-se que o contrato de trabalho intermitente está em consonância com a Constituição Federal, uma vez que não gera a diminuição da proteção ao empregado ou se trata de retrocesso no que diz respeito aos direitos trabalhista, tendo em vista que a jornada de trabalho intermitente pode oferecer benefícios tanto para os empregadores quanto para os empregados.pt_BR
dc.format.extent53 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho intermitentept_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do contrato de trabalho intermitentept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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