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dc.contributor.advisorMarcellino Júnior, Júlio Césarpt_BR
dc.contributor.authorSilva, Edson Senna Martins dapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:14Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:14Z
dc.date.issued2010
dc.identifier700pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/865
dc.description.abstractO presente estudo, de natureza eminentemente qualitativa, gira em torno da morosidade no pagamento dos precatórios, bem como da Emenda Constitucional nº. 62/2009, a qual traz modificações significativas para a sistemática de pagamento dos precatórios, motivo de grandes discussões no meio jurídico e na Administração Pública. O instituto do precatório tornou-se, nos últimos anos, um dos problemas mais complexos para o setor das finanças públicas. Inúmeros fatores, tais como, o desequilíbrio fiscal e financeiro de grande parte dos estados e municípios; a falta de eficiência administrativa na gestão de recursos e a inexistência de normas e práticas voltadas à responsabilidade fiscal contribuíram para a crescente acumulação de títulos executivos judiciais pendentes de pagamento pelo Poder Público. Curiosamente se discute sobre uma questão que não deveria causar polêmica, uma vez que a simples submissão do Estado à legislação já é motivo suficiente para findar qualquer discussão sobre o tema, tendo em vista que a finalidade da introdução do precatório na sistemática da dívida pública foi evitar que o Poder Público tenha que se sujeitar ao processo ordinário de execução previsto no Código de Processo Civil Brasileiro. Mas não é isso que ocorre na prática, pois os precatórios não pagos vêm se acumulando assustadoramente por todos os estados do país. Sendo assim, para melhor discorrer a respeito do assunto, o presente trabalho foi dividido em quatro capítulos, dos quais, o primeiro capítulo aborda questões relativas à Fazenda Pública, sua conceituação, procedimentos legais, rito de execução e a impossibilidade de penhorabilidade dos bens públicos pela mesma; o segundo capítulo trata do regime dos precatórios, com um breve histórico e características espécies destes; o terceiro capítulo versa a respeito da morosidade no pagamento dos precatórios, o regime atual, o crime de responsabilidade e a proteção legal a essa morosidade; o quarto capítulo engloba a emenda constitucional nº. 62, a violação de princípios e uma crítica à mesmapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução contra a fazenda públicapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectConstituição - Emendaspt_BR
dc.titleA morosidade nos pagamentos dos precatórios e a emenda constitucional nº 62/2009pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101121_Edson.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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