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dc.contributor.advisorVeiga, Rodrigo Indalêncio Vilela
dc.contributor.authorVilela, Layse Juci
dc.coverage.spatialFlorianópolis/SCpt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T11:12:01Z
dc.date.available2019-12-10T11:12:01Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/8662
dc.description.abstractO presente trabalho de pesquisa monográfica discute a Lei nº. 12654/12 que trata da coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, frente aos princípios basilares do processo penal brasileiro. O método de abordagem utilizado neste trabalho é o de pensamento dedutivo e natureza qualitativa, partindo dos princípios constitucionais relacionados ao processo penal, para discutir a constitucionalidade da Lei nº. 12.654/12. O método de procedimento é o monográfico, através da técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base legislação, artigos, doutrinas e jurisprudências. Para que seja possível efetuar este estudo, faz-se necessária breve abordagem sobre o processo penal brasileiro e sua aplicabilidade frente aos princípios que protegem o acusado no processo penal brasileiro. Posteriormente, estudou-se a identificação criminal e o perfil genético, a evolução histórica nos métodos de investigação criminal, as intervenções corporais, além dos Bancos de Dados Genéticos no Brasil e a sua influência no controle da criminalidade. Por fim, estudou-se a aplicação da Lei nº. 12.654/12, verificando sua possível colisão com princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, além das decisões judiciais que ilustram a atuação do Poder Judiciário em face da referida norma. Como resultado da presente pesquisa monográfica, ficou demonstrado a inconstitucionalidade da Lei nº. 12.654/12, vez que compelir o individuo a fornecer material genético contra a sua vontade, colide diretamente com o princípio fundamental de não produzir provas contra si mesmo.pt_BR
dc.format.extent66 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da não autoincriminaçãopt_BR
dc.subjectColeta de material genéticopt_BR
dc.subjectLei nº 12.654/12pt_BR
dc.titleColeta de material genético no processo penal brasileiro: conforme Lei 12.654/12pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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