Direito tributário ambiental – desenvolvimento sustentável e proteção ambiental por meio dos incentivos fiscais. Análise de caso concreto: incentivos fiscais nas capitais salvador e Florianópolis

Abstract

O presente trabalho busca analisar a relação havida entre meio ambiente e qualidade de vida, assim como abordar os resultados da extração dos recursos naturais como forma de fomento à economia. A pesquisa também analisa a eficiência da legislação ambiental brasileira e aponta alternativa que permita maior proteção ao meio ambiente, apresentando como uma opção viável e de maior resultado os incentivos fiscais. O método de abordagem utilizado na presente pesquisa fora o dedutivo. A natureza do método de abordagem é a qualitativa e quantitativa. Fora utilizado o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fonte doutrinas, artigos científicos, matérias jornalísticas e legislação brasileira. O Estado possui ferramentas tributárias como meio de regulação do comportamento econômico e social, podendo estimular ou desestimular um ato por meio do aumento ou isenção total ou parcial de um tributo. Nesta pesquisa analisa-se a utilização dos incentivos fiscais como meio de proteção do meio ambiente e estímulo para o desenvolvimento sustentável. O incentivo tributário por meio de seu efeito extrafiscal contribui para uma atuação mais efetiva no tocante à proteção do meio ambiente quando comparada à lei ambiental nacional, tendo em vista que o incentivo fiscal possui como objetivo atuar antes que ocorra o dano ao meio ambiente, enquanto a lei ambiental possui seu foco em responsabilizar e punir os agentes poluidores.