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dc.contributor.advisorAragão, Sueli Duartept_BR
dc.contributor.authorTeixeira, Ana Carolina Rodriguespt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:15Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:15Z
dc.date.issued2010
dc.identifier711pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/873
dc.description.abstractA presente monografia de conclusão do Curso de Graduação em Direito tem por objeto a análise do benefício previdenciário da pensão por morte, seus requisitos e exigências, de forma a demonstrar o rateio do benefício entre companheira e ex-cônjuge com pensão alimentícia homologada judicialmente. Para atingir esse objetivo utilizou-se como método de abordagem o raciocínio dedutivo e a pesquisa do tipo bibliográfica. O trabalho apresenta, em primeiro plano, uma explanação sobre a seguridade social no Brasil, abordando princípios e forma de organização consoante a Constituição Federal de 1988, e os regimes previdenciários vigentes. Em seguida, trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus beneficiários e as prestações previdenciárias pertinentes. Por último, estuda o benefício da pensão por morte, analisando os entendimentos jurisprudenciais de algumas cortes pátrias acerca da forma de rateio do benefício pensão por morte quando houver concorrência entre companheira, ex-cônjuge alimentada e demais dependentes do segurado, isto sob a luz de alguns princípios constitucionais que dão sustentação ao citado benefício previdenciário. Com o estudo, verificou-se que as decisões dos tribunais regionais federais de uma mesma região seguem o entendimento das Cortes superiores, ou seja, o entendimento majoritário alude que a lei deve ser interpretada de forma literal, ou seja, o benefício será dividido entre os dependentes de uma mesma classe, de forma igualitária, não sendo possível atribuir critérios diferenciados para o seu deferimento. No caso dos dependentes pertencentes à classe preferencial, prevalece o rateio, em partes iguais, entre todos, desde que comprovada a dependência econômica do segurado falecidopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeguro socialpt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectPensões por mortept_BR
dc.titleO benefício da pensão por morte e o critério de rateio quando existentes companheira e ex-cônjuge com pensão alimentícia homologada judicialmentept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101153_Ana.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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