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dc.contributor.advisorDandolini, Elisângela
dc.contributor.authorSilveira, Edenise da Silveira
dc.coverage.spatialAraranguápt_BR
dc.date.accessioned2019-12-11T11:22:58Z
dc.date.available2019-12-11T11:22:58Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/8745
dc.description.abstractA presente monografia tem como tema os posicionamentos críticos da doutrina acerca das alterações impostas pela Lei 13.146/2015 ao Código Civil. Tem como objetivo principal apontar se essas mudanças que objetivam a inclusão, não deixarão as pessoas tuteladas desprotegidas na realização dos atos da vida civil. Enquanto os objetivos específicos buscaram definir a capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, citar as incapacidades absolutas e relativas no ordenamento jurídico brasileiro, igualmente, identificar pontos positivos e negativos trazidos pela Lei 13.146/2015. Na pesquisa que responde o objetivo geral desse trabalho ficou demonstrada a preocupação e indignação de alguns juristas que condenam as mudanças da Lei, assim como a tranquilidade, que de outro lado, lidam os doutrinadores que tem posicionamento favorável à Lei de Inclusão. Restou demonstrado nesse trabalho que a Lei considerou apenas o fator etário para classificar o absolutamente incapaz, portanto, no ordenamento jurídico brasileiro a capacidade civil da pessoa maior se presume. A metodologia empregada, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e documental.pt_BR
dc.format.extent54 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguápt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCapacidade civilpt_BR
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiêciapt_BR
dc.titlePosicionamentos críticos da doutrina quanto às alterações impostas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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