Impossibilidade de registro público de uniões poliafetivas: uma análise ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e seus reflexos jurídicos

Abstract

A presente monografia possui o tema “Impossibilidade de registro público de uniões poliafetivas: uma análise ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e seus reflexos jurídicos” e apresenta como objetivo principal analisar o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e as consequências decorrentes. Para alcançar este objetivo, quanto ao nível, utilizou-se a pesquisa de natureza exploratória, uma vez que foram realizados levantamentos bibliográficos para obter maior familiaridade com o tema. No que toca à abordagem, utilizou-se da pesquisa qualitativa. Por fim, quanto à coleta de dados, foi adotado de forma preponderante o procedimento documental, vez que a análise foi feita diretamente ao Acórdão do Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000. Constatou-se por meio do estudo realizado que há uma forte resistência quanto à adoção e reconhecimento de novas entidades familiares diferente das ditas “tradicionais” formadas por um homem e uma mulher, principalmente quando se trata de relação poliafetiva, sendo que, nesse caso, a decisão do Conselho Nacional de Justiça foi imperativa em proibir os cartórios de lavrar escrituras públicas desse tipo de relação. Por fim, concluiu-se que a referida decisão deixou os adeptos do “poliamor” totalmente desassistidos, de modo que a situação não pode ser formalizada ou reconhecida, indo o posicionamento de encontro aos princípios constitucionais ordenadores do Direito de Família.