Translatio iudicii: análise sobre a conservação de decisão liminar proferida por tribunal absolutamente incompetente

Abstract

O principal objetivo deste trabalho monográfico é analisar a possibilidade de conservação dos efeitos da decisão liminar proferida por Tribunal absolutamente incompetente até o recebimento do recurso pelas Turmas Recusais dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a regra da translatio iudicii e diante da controvérsia sobre a admissibilidade do recurso contra decisão que indefere a tutela provisória no âmbito destes juízos. À vista disso, classificou-se a pesquisa em nível exploratório, tendo o método de abordagem natureza qualitativa, utilizando-se o procedimento bibliográfico e documental como fonte predominante da coleta de dados, entre doutrinas, trabalhos acadêmicos, legislação, regimentos e decisões dos órgãos colegiados. Por meio deste ensaio constatou-se que há interpretação extensiva pela doutrina e pelas Turmas Recursais quanto aos artigos 5º da Lei n. 10.259/2001 e 4º da Lei n. 12.153/2009, admitindo-se recurso da decisão que defere e indefere a tutela de urgência no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como interpretação literal, admitindo-se recurso somente da decisão que defere a tutela provisória. Ainda, a regra translatio iudicii foi encampada pelo Código de Processo Civil de 2015, no artigo 64, §4º, assentando que, salvo ordem contrária, as decisões proferidas por juízo incompetente continuarão surtindo efeitos até nova decisão do juízo competente. Concluiu-se que, não havendo revogação expressa, a translatio iudicii impõe a conservação da decisão liminar exarada por Tribunal absolutamente incompetente, que continuará surtindo efeitos substanciais e processuais após o declínio da competência e até o recebimento do recurso pela Turma Recursal correspondente, independentemente do entendimento acolhido quanto à admissibilidade ou à inadmissibilidade do recurso. De sorte, a obrigação de fornecer medicamentos por parte dos entes públicos ao demandante particular permanecerá enquanto não disposição contrária pelas Turmas de Recurso.