Aplicação da autorização de residência temporária aos imigrantes venezuelanos no Brasil e as implicações quanto à garantia dos direitos humanos

Abstract

A presente monografia tem como objetivo geral analisar como a aplicação da autorização de residência temporária aos imigrantes venezuelanos no Brasil implica na garantia aos direitos humanos dos mesmos. Para o desenvolvimento do estudo, foi utilizado o método de abordagem qualitativo, quanto ao nível de profundidade, a pesquisa foi exploratória e, em relação ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o trabalho foi bibliográfico e documental. No decorrer da monografia foram devidamente apresentados os conceitos relacionados aos direitos humanos, sendo demonstrada a sua classificação e sua evolução histórica. Após, discorreu-se acerca da migração, sendo apresentada de forma pormenorizada a sua classificação e dados relacionados aos fluxos migratórios, bem como as normas internas e internacionais responsáveis pela regulação da migração no Brasil. Por fim, como resultado, foi elucidado que a aplicação da autorização de residência temporária, em consonância com a Resolução Normativa n. 126/2017 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), a Portaria Interministerial n. 9/2018, a Portaria Interministerial n. 15/2018, a Portaria Interministerial n. 2/2019, e a Portaria Interministerial n. 07/2019, bem como as demais normas internas e internacionais relacionadas ao tema, garante o respeito aos direitos humanos dos venezuelanos em território brasileiro, tendo em vista que conta com um processo célere para regularização da presença de tais imigrantes no Brasil a fim de possibilitar o pleno gozo dos direitos elencados aos mesmos por meio da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017). Não obstante, restou ressaltado que a autorização de residência temporária, embora atualmente garanta os direitos humanos dos imigrantes venezuelanos, apresenta-se como uma medida precária, eis que pode ser revogada de forma simples e sem necessidade de justificativa. Assim, a medida que se apresenta mais adequada ao caso dos imigrantes venezuelanos no Brasil é o reconhecimento do status de refugiados dos mesmos, sendo que tal processo deveria contar com um procedimento célere em consonância com o caráter urgente da situação nos moldes do artigo 45, caput, do Estatuto dos Refugiados (Lei n. 9.474/1997).