Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais: análise de sua aplicabilidade nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica fundada no código civil

Abstract

Com o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC), exsurgiram novas ferramentas processuais para reger o ordenamento jurídico. A nova norma processual trouxe como novidade o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a aplicabilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais em hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica fundada no Código Civil. Para isso utilizou-se o método de abordagem dedutivo, com natureza qualitativa. O método de procedimento é o monográfico. A técnica de pesquisa é bibliográfica, documental, com égide na doutrina, artigos jurídicos e jurisprudência. Para uma melhor contextualização do tema, buscou-se compreender a responsabilidade tributária e as suas modalidades. Em seguida, constatou-se a diferença entre o redirecionamento da execução fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica fundada no Código Civil: o redirecionamento da execução fiscal é regido pela Lei de Execução Fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica é regida pelo Código de Processo Civil. Sendo assim, no tocante à aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal em que se pretende desconsiderar a personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil, verificam-se a existência de posicionamentos jurisprudenciais favoráveis e desfavoráveis à sua aplicabilidade.