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dc.contributor.advisorWiggers, Wanio
dc.contributor.authorLui, Johnny
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2019-12-11T12:53:16Z
dc.date.available2019-12-11T12:53:16Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/8770
dc.description.abstractCom o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC), exsurgiram novas ferramentas processuais para reger o ordenamento jurídico. A nova norma processual trouxe como novidade o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a aplicabilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais em hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica fundada no Código Civil. Para isso utilizou-se o método de abordagem dedutivo, com natureza qualitativa. O método de procedimento é o monográfico. A técnica de pesquisa é bibliográfica, documental, com égide na doutrina, artigos jurídicos e jurisprudência. Para uma melhor contextualização do tema, buscou-se compreender a responsabilidade tributária e as suas modalidades. Em seguida, constatou-se a diferença entre o redirecionamento da execução fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica fundada no Código Civil: o redirecionamento da execução fiscal é regido pela Lei de Execução Fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica é regida pelo Código de Processo Civil. Sendo assim, no tocante à aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal em que se pretende desconsiderar a personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil, verificam-se a existência de posicionamentos jurisprudenciais favoráveis e desfavoráveis à sua aplicabilidade.pt_BR
dc.format.extent70 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecuções fiscaispt_BR
dc.subjectIncidente de desconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectNovo Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectArt. 50 do Código Civilpt_BR
dc.titleIncidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais: análise de sua aplicabilidade nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica fundada no código civilpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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