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dc.contributor.advisorSanthias, Tânia Maria Françosipt_BR
dc.contributor.authorMallmann, Ricardo Andreipt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:16Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:16Z
dc.date.issued2010
dc.identifier718pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/880
dc.description.abstractO presente trabalho abordou o estudo do serviço de formação de condutores de veículo automotor, serviço público delegado pelo Poder Público ao particular interessado, sendo, para tanto, necessária a realização de certame licitatório prévio para o credenciamento do Centro de Formação de Condutores. Destarte, assinalou que o serviço de formação de condutores é serviço público, que pode ser prestado diretamente pelo Poder Público, ou indiretamente, por delegação, sob regime de concessão ou permissão. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, sendo utilizado, como forma de abordagem, o método dedutivo. O trabalho foi organizado em três efetivos capítulos. O primeiro tratou da Administração Pública. No capítulo segundo, enfocou-se o serviço público, sua definição, a distinção entre este e a atividade econômica, os seus princípios atinentes, sua classificação, suas modalidades, e, a atividade de formação de condutores de veículo automotor como sendo serviço público. O capítulo terceiro discorreu sobre a exigência de licitação para o credenciamento do Centro de Formação de Condutores, a definição de licitação, a obrigação de licitar conforme versa a Lei Estadual nº. 13.721/2006, o credenciamento como modalidade de delegação, o princípio da livre concorrência, e o posicionamento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.titleExigência de licitação para o credenciamento dos centros de formação de condutorespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101172_Ricardo.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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